Questão de Direito Ambiental — Decreto nº 8.235 de 2014 - Normas Gerais Complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal — IBFC 2023
Direito AmbientalDecreto nº 8.235 de 2014 - Normas Gerais Complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
- Código
- qq938588
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Acerca das normas gerais sobre licenciamento ambiental do Estado de Goiás previstas na Lei Estadual nº 20.694/2019, analise as afirmativas a seguir.I. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.II. O licenciamento ambiental será realizado em processo integrado à outorga de direito de uso de recursos hídricos, à autorização de supressão de vegetação, à autorização de coleta, captura e manejo de fauna, à anuência do órgão gestor da unidade de conservação e demais atos associados.III. O indeferimento de quaisquer dos atos autorizativos que integram o licenciamento implica, necessariamente, no indeferimento da licença ambiental.Assinale a alternativa correta.
- AAs afirmativas I, II e III estão corretas
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas
- CApenas as afirmativas II e III estão corretas
- DApenas as afirmativas I e III estão corretas
- EApenas a afirmativa I está correta