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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBFC 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq938693
Banca
IBFC
Órgão
UFPB
Ano
2023
Nível
Médio
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.II. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
  1. AApenas a afirmativa I é verdadeira
  2. BApenas as afirmativas I e II são verdadeiras
  3. CAs afirmativas I, II e III são verdadeiras
  4. DApenas as afirmativas II e III são verdadeiras
  5. EApenas as afirmativas I e III são verdadeiras
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GabaritoE — Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

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