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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IBGP 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq938761
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Araguari - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Fiscal da Receita Municipal
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Sobre sua aplicação, é INCORRETO afirmar que:
  1. AA referida lei se aplica, entre outros, na alienação e concessão de direito real de uso de bens.
  2. BA referida lei se aplica, entre outros, nas contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
  3. CA referida lei se aplica, entre outros, na compra, inclusive por encomenda.
  4. DA referida lei se aplica, entre outros, nos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
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GabaritoD — A referida lei se aplica, entre outros, nos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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