A Lei nº 13.874/2019, mais conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu inúmeros deveres que devem ser observados pela Administração Pública no exercício da regulamentação de norma pública que verse sobre a lei mencionada, especialmente evitando o abuso regulatório, exceto se em estrito cumprimento da previsão explícita em lei.Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é considerada um abuso regulatório pela norma em comento.
AExigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado.
BAumentar os custos de transação, independente da demonstração dos benefícios.
CIntroduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.
DRedigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado.
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GabaritoA — Exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado.
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Lei nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Gabarito: letra A. A alternativa A – exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado – não é considerada abuso regulatório pela Lei nº 13.874/2019, pois não consta do rol de vedações expressas do art. 4º. As demais alternativas (B, C e D) correspondem exatamente às condutas vedadas pelo dispositivo, conforme se demonstrará.
A banca cobra a literalidade do art. 4º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O enunciado destaca que a Administração deve evitar o abuso regulatório, salvo se houver previsão legal explícita. A questão, porém, é direta: identificar qual prática não está elencada como vedação no texto da lei.
Alternativa
Descrição da Conduta
É abuso regulatório?
Fundamento Legal (Art. 4º)
A
Exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado.
Não
Não consta do rol de vedações.
B
Aumentar os custos de transação, independente da demonstração dos benefícios.
Sim
Inciso II
C
Introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.
Sim
Inciso III
D
Redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado.
Sim
Inciso IV
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei não proíbe expressamente a exigência de especificação técnica desnecessária. O art. 4º veda outras condutas, mas essa hipótese específica não consta do rol. Portanto, não é considerada abuso regulatório pela norma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 4º, II, da Lei 13.874/2019 veda atos normativos que "aumentem os custos de transação sem demonstração dos benefícios". A alternativa reproduz exatamente essa vedação, sendo, portanto, abuso regulatório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 4º, III, da Lei 13.874/2019 veda atos que "introduzam limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas". A alternativa corresponde a essa proibição, caracterizando abuso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 4º, IV, da Lei 13.874/2019 veda atos que "redijam enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado". A alternativa transcreve literalmente a vedação, configurando abuso.
PEGA ESSA DICA!
Para esse tipo de questão, memorize o rol do art. 4º da Lei 13.874/2019 (quatro incisos). A banca pode inverter a lógica (pedir o que não é abuso) – nesse caso, apenas a conduta que não se encaixa nos incisos será a resposta. Leia a lei seca e grife as vedações.