Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDCAP 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq939228
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- CREA-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico (Engenheiro Agrimensor, Agrimensor Cartógrafo, Cartógrafo e Geógrafo
A Lei de Licitação nº 14.133/2021, dispõe que a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, não é possível realizar um procedimento competitivo em virtude das condições da situação. Porém, não se admite a inexigibilidade se o serviço for de:
- APerícias e avaliação em geral.
- BServiços de natureza predominantemente intelectual.
- CPublicidade e divulgação.
- DTreinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
- EServiços técnicos especializados.