Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDCAP 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq939292
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- CREA-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações (14.133/2021), analise as assertivas e identifique as corretas.Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:I.Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.II.Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.III.Sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.É CORRETO o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, II e III.
- EII, apenas.