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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDCAP 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq939374
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação a comunicação dos atos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
  2. BNo caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisará ser efetuada.
  3. CA intimação não pode ser efetuada por telegrama.
  4. DA intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
  5. EAs intimações serão facultativamente válidas quando feitas sem observância das prescrições legais.
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GabaritoA — O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

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