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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IDCAP 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq939451
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquivista
De acordo com a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ANo caso de substituição do cartão de registro provisório por ocasião da apresentação do diploma de conclusão do curso, não será cobrado do profissional inscrito no Sistema de Informações do Sistema Confea/CREA o valor referente à expedição da carteira de identidade profissional.
  2. BHaverá restituição de valor de serviço prestado pelo CREA ou Confea.
  3. CA relação de obras e serviços registrados será emitida pelo Confea por meio de certidão de ART.
  4. DPara definição dos valores de serviços para o exercício seguinte, deverá ser utilizado o valor praticado no exercício vigente, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior a sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo
  5. EÉ vedado à pessoa física ou jurídica que pagar a anuidade até 31 de março requerer ao CREA, a qualquer tempo do exercício e sem ônus, uma certidão de registro e quitação.
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GabaritoD — Para definição dos valores de serviços para o exercício seguinte, deverá ser utilizado o valor praticado no exercício vigente, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior a sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo

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