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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDCAP 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq939517
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Engenheiro Geologia/Química/Mina s/Petróleo e Gás
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  2. BOs atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
  3. CO reconhecimento de firma deverá ser exigido em todos os atos administrativos formais.
  4. DOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
  5. EOs atos do processo pode realizar-se fora dos dias úteis, de horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
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GabaritoD — Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

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