Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDCAP 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq939579
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- CREA-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Considerando as características do Processo Administrativo marque a alternativa correta.
- ATrata-se de decisão com caráter de definitividade.
- BOpera-se no âmbito do Poder Judiciário.
- CO princípio da inafastabilidade de jurisdição.
- DTransita em julgado.
- ETrata-se de uma relação bilateral.