Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IDCAP 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq939631
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- CREA-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Engenheiro - Ambiental
Os crimes ambientais se caracterizam por atos ilegais praticados contra o meio ambiente, e que venham a agredir a vida selvagem, biodiversidade e recursos naturais, direta ou indiretamente. De acordo com o Art. 38 da Lei nº 9.605, caracteriza crime ambiental contra a flora "Destruir ou danificar florestas consideradas de preservação permanente, mesmo em formação, ou utilizá-las com infringência das normas de proteção. A penalidade pode chegar a cinco anos de reclusão quando:
- AFor cortada árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
- BFor danificada vegetação do Bioma Mata Atlântica.
- CO dano for causado direta ou indiretamente às Unidades de Conservação.
- DFor destruída ou danificada vegetação primária ou secundária, em estágio avançado de regeneração.
- EFor danificada floresta considerada de preservação permanente.