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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq939649
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Engenheiro - Eletricista
De acordo com a Resolução n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele, diretamente, dependam ou sejam consequência.
  2. BAs nulidades poderão ser arguidas a requerimento do autuado ou de ofício em qualquer fase do processo, depois da decisão transitada em julgado.
  3. COs atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcançarem a finalidade sem prejuízo para o autuado.
  4. DHavendo prejuízo para o autuado, todos os atos processuais devem ser aproveitados.
  5. EA repetição ou retificação dos atos nulos será efetuada somente na fase inicial do processo.
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GabaritoC — Os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcançarem a finalidade sem prejuízo para o autuado.

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