Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IDCAP 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq939755
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- CREA-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação aos contratos Administrativos, analise as assertivas e identifique as CORRETAS:I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.II. Será vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.É CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BII e III, apenas.
- CI, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI e II, apenas.