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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDCAP 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq940203
Banca
IDCAP
Órgão
IDR de Maricá - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AÉ obrigatória a prestação de serviços gratuitos.
  2. BOs cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
  3. CAs atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
  4. DO provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade maior do executivo, a saber: Presidente da República.
  5. EÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
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GabaritoB — Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

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