Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDCAP 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq940208
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IDR de Maricá - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as normas constantes na Lei. Desta forma, analise as assertivas e identifique as corretas.Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorizaçãolegislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:I. Dação em pagamento.II. Permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso.III. Investidura.IV. Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, somente esfera menor de governo.É CORRETO o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.