Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IDCAP 2023
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
qq940426
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil
Com base no entendimento doutrinário e legal acerca da classificação dos bens públicos, identifique a alternativa que melhor define a natureza e característica de um determinado tipo de bem:
AOs bens de uso comum, como praias e praças, estão à disposição de todos, podendo ser desfrutados de forma equitativa e geralmente gratuita, sem discriminação ou restrições indevidas.
BOs bens de uso especial, tais como prédios públicos, podem ser utilizados para quitar dívidas judiciais e servir como garantia, mantendo tal status.
COs bens de uso comum são exclusivos de seu titular, podendo ser vendidos ou transferidos livremente, desde que mantenham essa classificação.
DBens pertencentes a empresas estatais que prestam serviços públicos não aderem ao regime jurídico que se aplica aos bens de uso especial.
EOs bens dominicais, mesmo quando alienados a outro órgão público, estão sempre sujeitos a licitação, sem exceções para programas habitacionais ou regularizações fundiárias.
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GabaritoA — Os bens de uso comum, como praias e praças, estão à disposição de todos, podendo ser desfrutados de forma equitativa e geralmente gratuita, sem discriminação ou restrições indevidas.
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Bens públicos - Classificação quanto à destinação
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente os bens de uso comum do povo, conforme o art. 99, I do Código Civil: são bens como praias e praças, de uso geral e gratuito, sem discriminação. As demais alternativas contêm erros quanto à inalienabilidade, impenhorabilidade e às exceções legais para alienação de bens dominicais.
Art. 99CC
Art. 99 — "São bens públicos:
I — os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II — os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração ...;
III — os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público..."
Art. 100 — "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."
Art. 101 — "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei."
Tipo de Bem
Características
Exemplos
Alienabilidade
Uso
Uso comum do povo
Uso geral e gratuito, sem discriminação
Praias, praças, ruas, rios
Inalienáveis (art. 100, CC)
Coletivo e equitativo
Uso especial
Destinados a serviço ou estabelecimento da administração
Prédios públicos, escolas, hospitais públicos
Inalienáveis e impenhoráveis (art. 100, CC)
Exclusivo da Administração
Dominicais
Constituem patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público
Terrenos sem uso específico, imóveis não afetados
Alienáveis, com exigências legais (art. 101, CC)
Patrimonial (podem ser objeto de negócios jurídicos)
Bens públicos (quanto à destinação): Uso comum do povo (art. 99, I) (Uso geral e gratuito, Ex.: praias, praças, ruas, Inalienáveis (art. 100)); Uso especial (art. 99, II) (Afetados ao serviço público, Ex.: prédios públicos, Inalienáveis e impenhoráveis); Dominicais (art. 99, III) (Sem destinação pública, Alienáveis (art. 101), Exigem licitação (com exceções legais))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a definição dos bens de uso comum do povo (art. 99, I, CC). São bens que podem ser utilizados por todos indiscriminadamente, em regra gratuitamente. Exemplos clássicos: praias, praças, ruas, rios. Não há restrições indevidas, embora o poder público possa eventualmente cobrar taxas (ex.: estacionamento rotativo), mas a regra é a gratuidade e o uso equitativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os bens de uso especial podem ser utilizados para quitar dívidas e servir como garantia. Isso é incorreto porque os bens de uso especial são inalienáveis (art. 100, CC) e impenhoráveis, não podendo ser objeto de penhora ou garantia. A fazenda pública paga suas dívidas pelo regime de precatórios (CF, art. 100), e não pela alienação de bens afetados ao serviço público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os bens de uso comum são "exclusivos de seu titular" e podem ser vendidos ou transferidos livremente. Na verdade, os bens de uso comum não são exclusivos do titular (são de uso do povo) e, além disso, são inalienáveis enquanto mantiverem essa destinação (art. 100, CC). Não podem ser alienados livremente; apenas os bens dominicais podem sê-lo, com as formalidades legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que bens de empresas estatais prestadoras de serviço público "não aderem ao regime jurídico dos bens de uso especial". É o oposto: segundo a doutrina, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, quando diretamente afetados à prestação do serviço público, submetem-se a regras próprias do regime de bens públicos, especialmente a impenhorabilidade e a não onerabilidade, assemelhando-se aos bens de uso especial. Portanto, aderem a esse regime, e não o contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que os bens dominicais sempre estão sujeitos a licitação, sem exceções, mesmo quando alienados a outro órgão público. A afirmação é falsa porque existem exceções legais à licitação para alienação de bens imóveis, como nos casos de regularização fundiária (Lei 13.465/2017) e em programas habitacionais. Além disso, a alienação a outro órgão público pode ocorrer sem licitação (permuta ou cessão). O próprio art. 101 do CC apenas condiciona a alienação às "exigências da lei", que podem prever hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
NÃO CAIA NESSA!
A questão explora as diferenças entre as três espécies de bens públicos, especialmente quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade. As alternativas B e C tentam confundir: B atribui aos bens de uso especial características dos bens dominicais (alienabilidade), e C trata os bens de uso comum como se fossem dominicais (exclusivos e alienáveis). Fique atento: bens de uso comum e especial são inalienáveis; bens dominicais são alienáveis com licitação (salvo exceções). Além disso, a doutrina equipara os bens de empresas estatais prestadoras de serviço público aos de uso especial quanto à impenhorabilidade.