Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDCAP 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq940430
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará _________________________, com remuneração _________________________.Assinale a opção que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas, de acordo com o art. 62 da Lei Municipal nº 2.898/2006:
AEm licença para tratar de interesse particulares − integral.
BEm licença remunerada − integral.
CEm disponibilidade − proporcional ao tempo de serviço.
DTransferido de cargo − proporcional ao novo enquadramento.
EAfastado cautelarmente − proporcional ao tempo de serviço.
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GabaritoC — Em disponibilidade − proporcional ao tempo de serviço.
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Agentes públicos: estabilidade e disponibilidade
Gabarito: alternativa C. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, nos termos do art. 41, §3º da Constituição Federal. Essa é a previsão literal que completa corretamente as lacunas.
Art. 41, §3CF/88
Art. 41, §3º — "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A hipótese de extinção do cargo não gera "licença para tratar de interesses particulares", que é uma licença sem remuneração (art. 88, parágrafo único, alínea "b" da Lei 8.112/90, aplicável analogicamente). O instituto correto é a disponibilidade, com remuneração proporcional, não integral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não se trata de "licença remunerada". A Constituição não prevê licença nesse caso, e a remuneração na disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço, não integral.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao texto constitucional: servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A extinção do cargo não implica transferência automática. O servidor é colocado em disponibilidade e posteriormente aproveitado em outro cargo, mas não há "transferência" direta, tampouco remuneração "proporcional ao novo enquadramento".
Alternativa E — ❌ Incorreta
O "afastamento cautelar" é medida disciplinar (processo administrativo), não se aplica à extinção do cargo. A situação é de disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o instituto da disponibilidade com licenças (A e B), transferência (D) ou afastamento cautelar (E). A chave é lembrar que a Constituição prevê expressamente a disponibilidade com remuneração proporcional para o servidor estável quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário. Fique atento: a remuneração não é integral, e o servidor não perde o vínculo — aguarda aproveitamento.