Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDCAP 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq940900
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial na Área de Deficiência Visual
O servidor público deve pautar sua atuação na legalidade e interesse público, nunca deixando de lado os valores morais e éticos. Com base nisso, algumas condutas são expressamente vedadas, sendo passíveis de sanções disciplinares.Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO corresponde a uma vedação, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006.
- AParticipar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.
- BRepresentar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- CAtuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou convivente.
- DOpor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.
- ECoagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.