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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDCAP 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq941171
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico Municipal de Nível Superior - Economista
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei Federal n.º 14.436/2022), é obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e observados:
  1. AOs limites impostos pelos Tribunais de Contas, mediante consulta à população.
  2. BOs limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7).
  3. CA taxa de juros e as metas de inflação para o período de análise.
  4. Dbalanço de pagamentos, principalmente as quantidades de receitas e despesas.
  5. EOs poderes e decisões discricionários dos gestores públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7).

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