Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDCAP 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq941234
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Ambiental
De acordo com o previsto na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo:I.O Prefeito não poderá se afastar do cargo por mais de quinze dias, sob pena da perda do mandato, salvo se licenciado pela Câmara Municipal.II.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pelo Tribunal de Contas do Município com o auxílio das secretarias municipais.III.Ao Secretário Municipal, além das atribuições previstas nesta Lei Orgânica e na lei que criar e estruturar a Secretaria, compete exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.IV.Ao Prefeito Municipal compete, privativamente decretar situação de emergência e estado de calamidade pública.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- CAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
- DApenas a afirmativa II está correta.
- EApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.