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Questão de Direito Ambiental — Sustentabilidade — IDCAP 2023

Direito AmbientalSustentabilidade
Código
qq942268
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, instituída pela Lei nº 12.187/2009, oficializou o compromisso do Estado Brasileiro, perante à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de redução de emissões de gases de efeito estufa. Segundo o disposto na referida legislação, a PNMC visará:
  1. AA utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.
  2. BÀ consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.
  3. CO estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.
  4. DO apoio e o fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa.
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GabaritoB — À consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

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