Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IDCAP 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq942286
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vila Pavão - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
O Direito à Propriedade tem assento constitucional e integra o rol de direitos fundamentais de todo indivíduo. Entretanto, há que se observar que não se trata de direito absoluto, podendo o Estado, em casos específicos envolvendo a supremacia do interesse público e a função social, intervir na propriedade privada.Nesse contexto, são exemplos de intervenções do Estado na propriedade na modalidade restritiva, EXCETO:
- ADesapropriação.
- BTombamento.
- CServidão Administrativa.
- DOcupação Temporária.