Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDCAP 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq942902
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vila Pavão - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
"Sob o aspecto objetivo, a administração pública abrange o conjunto de funções necessárias para a realização dos serviços públicos, que visam a atender aos interesses coletivos.".[Disponível em: https://politicaspublicas.almg.gov.br/index.html. Acesso: 09/10/2023].São características do regime jurídico de direito público:I.Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.II. Impessoalidade, sendo dever do agente público agir com neutralidade no exercício da função administrativa e com tratamento não igualitário aos cidadãos.III. Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos.É correto o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II e III.
- DI e II, apenas.