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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq942911
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Segundo o Art. 9º da Lei complementar nº 11, de 01 de dezembro de 2010 que dispõe sobre posturas e as atividades urbanas e rurais, no município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências, o alvará de autorização de uso é ato:
  1. AUnilateral, não discricionário e de caráter precário.
  2. BBilateral, não discricionário e de caráter não precário.
  3. CBilateral, discricionário e de caráter precário.
  4. DUnilateral, discricionário e de caráter precário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Unilateral, discricionário e de caráter precário.

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