Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — IDECAN 2023
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq943774
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora
O Decreto Federal n° 8.437/2015 estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 7 º, caput , inciso XIV, “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. De acordo com o art. 3° da referida Lei, determine os seguintes empreendimentos ou atividades que não serão licenciados, pelo órgão ambiental federal competente.
- APortos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU /ano ou a 15.000.000 ton/ano.
- BEm hidrovias federais, voltadas a ampliação de sua capacidade cujo somatório dos trechos de intervenções seja menor que duzentos quilômetros de extensão.
- CProdução, compreendendo as atividades de perfuração de poços, implantação de sistemas de produção e escoamento, quando realizada no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore).
- DExploração e avaliação de jazidas, compreendendo as atividades de aquisição sísmica, coleta de dados de fundo (piston core), perfuração de poços e teste de longa duração quando realizadas no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore).
- EProdução, quando realizada a partir de recurso não convencional de petróleo e gás natural, em ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore) ou terrestre (onshore), compreendendo as atividades de perfuração de poços, fraturamento hidráulico e implantação de sistemas de produção e escoamento.