Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IDECAN 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq943779
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora
No Brasil, a responsabilidade ambiental tem grande respaldo judicial, principalmente por meio da Lei n° 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A norma serve como instrumento de proteção, e também de recuperação do meio ambiente. Por esta incumbência ser dividida em três esferas, o Direito Penal é aplicado quando os outros mecanismos, civil e administrativo, não são suficientes para proteção ambiental. É possível afirmar que esta se trata de uma lei que incentiva à reparação dos danos, ou seja, é uma legislação reparadora, e, além disso, estimula a prevenção do meio ambiente. No que concerne à Lei em questão, assinale a alternativa correta.
- ADesmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, ocasiona pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.
- BNos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 5 (cinco) anos.
- CPescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente ocasiona pena de reclusão de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.
- DNos crimes contra a flora, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime for cometido durante a noite, em domingo ou feriado.
- ENos crimes contra a fauna, a pena é diminuída de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.