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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IDECAN 2023

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq943781
Banca
IDECAN
Órgão
DER-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora
A Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), além de dar outras providências. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que
  1. Ao Poder Público poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em regulamento, regularizar posses de comunidades locais sobre as áreas por elas tradicionalmente ocupadas ou utilizadas, que sejam imprescindíveis à conservação dos recursos ambientais essenciais para sua reprodução física e cultural, por meio de concessão de direito real de uso ou outra forma admitida em lei, dispensada licitação.
  2. Bo Plano Anual de Outorga Florestal (Paof) para concessão florestal, considerará a inclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação.
  3. Cos produtos de uso tradicional e de subsistência para as comunidades locais serão incluídos no objeto da concessão e explicitados no edital, juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses produtos, bem como por eventuais prejuízos ao meio ambiente e ao poder concedente.
  4. Da concessão florestal terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta privada, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas privadas e incluída no lote de concessão florestal.
  5. Eo direito de comercializar créditos de carbono e serviços ambientais não poderá ser incluído no objeto da concessão.
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GabaritoA — o Poder Público poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em regulamento, regularizar posses de comunidades locais sobre as áreas por elas tradicionalmente ocupadas ou utilizadas, que sejam imprescindíveis à conservação dos recursos ambientais essenciais para sua reprodução física e cultural, por meio de concessão de direito real de uso ou outra forma admitida em lei, dispensada licitação.

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