Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IDECAN 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq943784
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora
A Lei n° 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). De acordo com a referida Lei, não deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos assuntos, relacionados a
- Apedidos e licenças para supressão de vegetação.
- Bpedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão.
- Crecursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões.
- Dregistro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.
- Eautos de infrações, não contendo as respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais.