Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IDECAN 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq943787
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora
A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Nesse sentido, regulamenta o uso e a proteção de florestas e demais tipos de vegetação nativa dos imóveis rurais privados. A quantidade de vegetação nativa, que ocorre nessas propriedades e sua distribuição uniforme na paisagem, faz com que a lei supra citada tenha importância similar e complementar às unidades de conservação públicas na preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos, assim como na regulação climática. No que diz respeito à temática exposta, indique a alternativa correta.
- ANo parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
- BO manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal não são isentos de Plano de Manejo Florestal Sustentável.
- CO plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 2 (dois) anos, para fins de controle de origem.
- DTodo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Para os imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, em área de cerrado, 25% (vinte e cinco por cento) da área do imóvel deve ser destinada para a Reserva Legal.
- EEm áreas de inclinação entre 25º e 45º, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.