Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDECAN 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq943790
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define diferentes critérios que podem vir a dispensar licitação, como por exemplo, os valores de contratação. Nesse sentido, a referida lei estabelece que, no caso de obras e serviços de engenharia e no caso de outros serviços e compras, é dispensável procedimento licitatório para valores, respectivamente, inferiores a
- AR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
- BR$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- CR$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
- DR$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
- ER$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).