Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IDECAN 2023
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq943794
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações
Dentre as alternativas a seguir, indique a que não apresenta afirmações corretas em termos da Lei Federal Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
- AA celebração de contrato de parceria público-privada é vedada para situações que tenham, como objeto único, o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
- BAs obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública, em contrato de parceria público-privada, poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
- CA celebração de contrato de parceria público-privada é vedada para situações cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
- DA contraprestação da administração pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
- EA celebração de contrato de parceria público-privada é vedada para situações cujo período de prestação do serviço seja inferior a 7 (sete) anos.