Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IDECAN 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq943855
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Operacional Meio ambiente
A Resolução do CONAMA Nº 428/2010 dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da unidade de conservação (UC), na qual, conforme o artigo 3º da referida normativa, de forma motivada, não prevê a decisão relacionada à(ao)
- Aexigência de estudos complementares, desde que previstos no termo de referência.
- Bemissão da autorização.
- Crequerimento de compensação ambiental pelos impactos decorrentes do empreendimento.
- Dindeferimento da solicitação.
- Eincompatibilidade da alternativa apresentada para o empreendimento com a UC.