Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — IDECAN 2023
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq943868
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Operacional Meio ambiente
A Lei Complementar nº 140/2011 considera como atuação supletiva a “ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar”, bem como, a atuação subsidiária como a “ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar”. Visando, inclusive, garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. Determine a ação administrativa exclusiva dos Estados.
- AAprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
- BAprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras
- CDefinir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
- DPromover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
- EExercer o controle ambiental da pesca.