Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IDECAN 2023
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq943877
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária
Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:I. Eficiência no cumprimento das missões das empresas e no emprego dos recursos da sociedade, bem como é vedado o uso de recursos internacionais.II. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.III. Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.IV. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.Admite-se como diretrizes, para a referida parceria, o que consta
- Aapenas nas afirmativas I e II.
- Bapenas nas afirmativas II e III.
- Capenas nas afirmativas I, III e IV.
- Dapenas nas afirmativas II, III e IV
- Enas afirmativas I, II, III e IV