Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IDECAN 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq944061
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Maracanaú - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte
Determinado município passou por uma calamidade pública decorrente de fortes chuvas. Para abrigar a população afetada, o poder público municipal requisitou um ginásio poliesportivo que pertencia a um empresário da região. Podemos afirmar que
- Acomo a requisição é onerosa, o empresário pode cobrar uma tarifa de cada pessoa que seja abrigada em sua propriedade.
- Ba requisição foi uma arbitrariedade por parte do município, desrespeitando o direito de propriedade privada.
- Cas pessoas afetadas deveriam ter sido abrigadas obrigatoriamente em prédios públicos.
- Do empresário terá que aceitar a requisição de sua propriedade pelo poder público, cabendo indenização ulterior só se lhe houver dano.