Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDECAN 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq944231
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Maracanaú - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
O poder de polícia refere-se ao poder de fiscalização que a Administração Pública exerce e que pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
APara a cobrança de taxa decorrente do poder de polícia, o serviço público pode ser específico ou indivisível.
BUma obra pública não está condicionada à fiscalização de condições de higiene pública, uma vez que o poder de polícia não se destina a avaliar essas questões.
CDo exercício do poder de polícia pode decorrer taxas, tais como a taxa de vigilância sanitária, a taxa de localização, a taxa de licença para publicidade e a taxa de licença para construção.
DO poder de polícia limita-se à prática concernente à segurança, à ordem e à disciplina da produção e do mercado.
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GabaritoC — Do exercício do poder de polícia pode decorrer taxas, tais como a taxa de vigilância sanitária, a taxa de localização, a taxa de licença para publicidade e a taxa de licença para construção.
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Poder de Polícia
Gabarito: letra C. Do exercício do poder de polícia podem decorrer taxas, conforme o CTN, art. 77, sendo exemplos clássicos a taxa de vigilância sanitária, de localização, de licença para publicidade e para construção. A alternativa A confunde os fatos geradores das taxas, a B nega indevidamente o alcance do poder de polícia sobre a higiene pública, e a D restringe indevidamente o conceito legal.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
Para a cobrança de taxa decorrente do poder de polícia, o serviço público pode ser específico ou indivisível.
O CTN, art. 77, exige que a taxa de serviço seja específica e divisível; a taxa de polícia decorre do exercício do poder de polícia, não de serviço público.
❌ Incorreta
B
Uma obra pública não está condicionada à fiscalização de condições de higiene pública, uma vez que o poder de polícia não se destina a avaliar essas questões.
O CTN, art. 78, inclui a higiene entre os interesses públicos que o poder de polícia pode limitar.
❌ Incorreta
C
Do exercício do poder de polícia pode decorrer taxas, tais como a taxa de vigilância sanitária, a taxa de localização, a taxa de licença para publicidade e a taxa de licença para construção.
O CTN, art. 77, prevê taxas decorrentes do poder de polícia; os exemplos são clássicos e legais.
✅ Correta (Gabarito)
D
O poder de polícia limita-se à prática concernente à segurança, à ordem e à disciplina da produção e do mercado.
O CTN, art. 78, amplia o conceito para incluir higiene, costumes, tranquilidade pública, propriedade e direitos individuais/coletivos.
❌ Incorreta
Poder de polícia
1Conceito (CTN, art. 78)
Limita direitos
Interesse público
Segurança
Higiene
Ordem
Costumes
Propriedade
2Taxas (CTN, art. 77)
Fato gerador
Exercício do poder de polícia
Serviço público específico e divisível
Exemplos
Vigilância sanitária
Localização
Licença para publicidade
Licença para construção
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que para a cobrança de taxa decorrente do poder de polícia o serviço público pode ser específico ou indivisível. O CTN, art. 77, estabelece que a taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível. Ou seja, as taxas de polícia não se baseiam em serviço público (que é específico e divisível), mas sim no próprio poder de polícia. Além disso, o serviço público para taxa de serviço deve ser específico e divisível, não "específico ou indivisível".
Art. 77CTN
"As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que obra pública não está condicionada à fiscalização de higiene porque o poder de polícia não se destina a isso. O CTN, art. 78, define o poder de polícia como atividade que limita direitos em razão de interesse público concernente, entre outros, à higiene. Portanto, a fiscalização de condições de higiene está sim no âmbito do poder de polícia.
Art. 78CTN
"Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O exercício do poder de polícia é fato gerador de taxas, conforme o CTN, art. 77. Exemplos tradicionais incluem a taxa de vigilância sanitária (higiene), taxa de localização (ordenação urbana), taxa de licença para publicidade (disciplina da propaganda) e taxa de licença para construção (controle urbanístico). Todas decorrem da atividade de fiscalização e limitação de direitos pela Administração, sendo plenamente compatíveis com o conceito legal de poder de polícia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de polícia se limita à segurança, ordem e disciplina da produção e do mercado. O CTN, art. 78, amplia o conceito para abranger também higiene, costumes, tranquilidade pública, respeito à propriedade e direitos individuais e coletivos. Portanto, a afirmação é restritiva e incompleta, contrariando o texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, lembre-se: a taxa de polícia (ex.: taxa de fiscalização) decorre do poder de polícia; já a taxa de serviço (ex.: taxa de coleta de lixo) decorre de serviço público específico e divisível. Não confunda os fatos geradores!
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário