Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IDECAN 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq944263
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Maracanaú - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Urbanismo
O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Assim, pode-se considerar Infração Administrativa Ambiental como
- Atodo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
- Btoda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
- Cato de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos.
- Dato de destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa.