Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDECAN 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq944327
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Maracanaú - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Paulo, servidor público, requereu o gozo de 15 (quinze) dias de férias a que tinha direito, sendo que a Administração Pública deferiu apenas 05 (cinco) dias de férias sob a justificativa de que este era o prazo faltante para o referido servidor completar 30 (trinta) dias de férias naquele ano. Posteriormente, antes de Paulo entrar de férias, o chefe da repartição descobriu que, de fato, o servidor público não havia fruído 25 (vinte e cinco) dias de férias naquele ano. Expediu-se administrativamente, então, ato de revogação das férias de 05 (cinco) dias de Paulo e publicou-se outro ato administrativo de concessão de novas férias pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.
- AO ato administrativo de concessão de novas férias é inválido em razão da falta de motivação.
- BNo caso, todos os atos administrativos expedidos pela Administração Pública são nulos de pleno de direito.
- CNão era para ter sido revogada a concessão de 05 (cinco) dias de férias, que seria acrescida sem prejuízo ao prazo de 15 (quinze) dias de férias, dada a boa-fé de Paulo.
- DO ato administrativo de revogação das férias deveria ter sido, na verdade, um ato administrativo de anulação da ilegalidade inicialmente praticada pela Administração Pública.