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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IDECAN 2023

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq944340
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Maracanaú - CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente), pode-se afirmar que a ação penal é
  1. Apública condicionada.
  2. Bpública incondicionada.
  3. Cpúblico-privada.
  4. Dpública subsidiária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pública incondicionada.

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