Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDECAN 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq944499
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a prescrição de infração disciplinar cometida pelo servidor público, livrando-o da respectiva punição, pode-se afirmar que
- Afoi violado do princípio da legalidade.
- Bfoi respeitado o princípio da segurança jurídica.
- Cfoi violado o princípio da moralidade administrativa.
- Dfoi respeitado o princípio da instrumentalidade das formas.