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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq944860
Banca
IDECAN
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Tributos Estaduais
Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:
  1. Aapenas o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.
  2. Baquele que recebe e julga o processo administrativo, ainda que seja funcionário público de fato.
  3. Co funcionário público em sentido amplo, exceto se ocupar função temporária ou transitória na Administração Pública.
  4. Do servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  5. Equalquer servidor que administra o processo administrativo até o seu encerramento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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