Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq944861
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tributos Estaduais
Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:
- APor se tratar de prova obtida por meio ilícito, ela não deveria ter sido admitida no processo administrativo.
- BTrata-se de prova ilegítima, e não ilícita, razão pela qual pode ser considerada no julgamento do processo administrativo.
- CEmbora seja prova ilegal, ela somente será ilícita se não tiver sido submetida ao devido processo legal administrativo.
- DJamais se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada aos processos administrativos.
- EA prova é lícita, desde que o administrado tenha se manifestado sobre ela em momento oportuno.