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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq944863
Banca
IDECAN
Órgão
SEFAZ-RR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Tributos Estaduais
Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
  1. AA aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento integral do dano patrimonial, que deve ser efetivo.
  2. BNa responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções.
  3. CA aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial, que pode ser parcial ou integral.
  4. DAs sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
  5. EA multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
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GabaritoD — As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

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