Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — IDECAN 2023
Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
- Código
- qq945057
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEMACE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental - FA05
A Carta Magna Brasileira resguarda, no tocante à Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a competência da União ao que tange à desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, destacando as propriedades insuscetíveis de desapropriação, o planejamento e a execução da política agrícola, a destinação de terras públicas e devolutas, os títulos de domínio ou seção de uso, os limites de aquisição ou arrendamento de propriedade rural, a função social da propriedade e, também, o direito à aquisição da propriedade para aquele que por cinco anos ininterruptos, sem oposição, torna a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família.No tocante à função social que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, critérios e graus de exigência estabelecidos em leis específicas, assinale a alternativa que apresenta a correta descrição do inciso II do artigo 186º.
- AUtilização sustentável dos recursos naturais disponíveis e conservação do meio ambiente.
- BUtilização racional dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
- CUtilização sustentável dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
- DUtilização racional dos recursos naturais disponíveis e conservação do meio ambiente.
- EUtilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.