Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — IDECAN 2023
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qq945062
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEMACE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental - FA07
A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, regulamenta especificidades da Constituição Federal e da Convenção sobre Diversidade Biológica e “dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade”.Considera, ainda, que o conhecimento tradicional associado é a “informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético”.A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, por alguns instrumentos.Neste âmbito, qual instrumento não está previsto no artigo 9º dessa Lei?
- AAdesão na forma prevista em protocolo comunitário.
- BVotação da maioria da população indígena, da comunidade tradicional ou dos agricultores tradicionais.
- CAssinatura de termo de consentimento prévio.
- DRegistro audiovisual do consentimento.
- EParecer do órgão oficial competente.