Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IDECAN 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq945129
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEMACE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Ambiental - GA02
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e entende que a Área de Preservação Permanente – APP é a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.No tocante à delimitação das Áreas de Preservação Permanente, em áreas rurais ou urbanas, nas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, o raio mínimo a ser preservado é de
- A8 (oito) metros.
- B50 (cinquenta) metros.
- C20 (vinte) metros.
- D15 (quinze) metros.
- E5 (cinco) metros.