Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IDECAN 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq945133
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEMACE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Ambiental - GA02
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e entende a Reserva Legal como “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”.Acrescida em sua redação pela Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, o caput do artigo 12º da Lei de Proteção da Vegetação Nativa passou a vigorar da seguinte forma “todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:”Relacionado às demais áreas do País, excluídas as áreas da Amazônia Legal, qual a percentagem nos imóveis rurais a ser mantida como Reserva Legal?
- A5% (cinco por cento).
- B25% (vinte e cinco por cento).
- C15% (trinta e cinco por cento).
- D20% (vinte por cento).
- E10% (dez por cento).