Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — IDECAN 2023
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qq945137
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEMACE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Ambiental - GA02
A Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, além de instituir a Taxa de Serviços Administrativos – TSA e estabelecer preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA e dá outras providências. Entre essas providências, acresce artigos à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981).Um dos artigos acrescidos versa sobre “as ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental”. Essas competências cabem
- Aaos órgãos integrantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.
- Bao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.
- Caos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente – Oema.
- Daos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.
- Eaos órgãos integrantes do Ministério do Meio Ambiente – MMA.