Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq945178
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SSP-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Técnico de Necropsia
Nos últimos anos, ocorreram inúmeras mudanças no regimento remuneratório dos servidores públicos ativos e inativos, de forma que foi necessário, em diversas situações, que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixasse teses vinculantes para a Administração Pública. Por exemplo, é entendimento consolidado pelo referido tribunal que
- AO cálculo de gratificações do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
- Bo direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
- Csó por lei se pode sujeitar, a exame psicotécnico, a habilitação de candidato a cargo público.
- Dcabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
- EO salário-mínimo deve ser sempre usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.