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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IDECAN 2023

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq945320
Banca
IDECAN
Órgão
SSP-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminalístico - Área 04: Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal
A Lei nº 11.428/2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, estabelecendo que a proteção e a utilização “têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social”. O pousio está caracterizado como prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo para possibilitar a recuperação de sua fertilidade, conforme a referida Lei, com prazo máximo previsto por até
  1. A3 (três) anos.
  2. B10 (dez) anos
  3. C5 (cinco) anos.
  4. D12 (doze) anos.
  5. E15 (quinze) anos.
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GabaritoB — 10 (dez) anos

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pousio na Lei da Mata Atlântica

Gabarito: letra B. A Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) estabelece o prazo máximo de 10 (dez) anos para a prática do pousio, que consiste na interrupção de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais para recuperação da fertilidade do solo. A questão exige o conhecimento literal do dispositivo legal.

NÃO CAIA NESSA!

Lembre-se: pousio na Mata Atlântica = 10 anos. É um prazo único e específico, não confunda com prazos de outros institutos (ex.: 3 anos para licenciamento ambiental, 5 anos para concessão florestal, etc.).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 3 (três) anos não corresponde ao previsto na Lei 11.428/2006. Esse número pode aparecer em outros contextos ambientais, mas não para o pousio.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o prazo máximo de 10 (dez) anos fixado pela Lei da Mata Atlântica para o pousio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 5 (cinco) anos não é o correto. Embora seja um prazo comum em outras leis ambientais, a Lei 11.428/2006 determina 10 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

12 (doze) anos não está previsto na lei; o correto é 10 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

15 (quinze) anos também não corresponde ao prazo legal do pousio.

Conclusão: O único prazo correto é o de 10 anos, conforme a Lei 11.428/2006.

Gabarito: letra B.

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